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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que deve sancionar nesta quarta-feira (21) um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as principais propostas estão o aumento do limite de faturamento anual, o perdão de dívidas fiscais federais e a ampliação das possibilidades de contratação de funcionários.
O anúncio foi feito durante um compromisso no Nordeste, na terça-feira (20). As mudanças estão relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 e a outras iniciativas anunciadas pelo governo federal.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Pela proposta divulgada, esse limite passaria para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. A alteração permitiria que pequenos negócios ampliassem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Outra mudança prevista é a autorização para contratar até dois empregados com carteira assinada. Hoje, a legislação permite apenas um funcionário por MEI. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria, com os direitos trabalhistas assegurados.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de empreendedores
Uma das medidas de maior impacto financeiro é a proposta de cancelamento de débitos fiscais federais de microempreendedores individuais acumulados até 13 de outubro de 2026.
Segundo as informações divulgadas, o perdão poderá alcançar mais de 3,6 milhões de MEIs, envolvendo aproximadamente R$ 15,5 bilhões em dívidas. A medida contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, incluindo multas, juros e encargos.
O benefício está previsto para começar em janeiro de 2027. Para manter o direito à regularização, os empreendedores deverão permanecer em dia com as contribuições mensais durante os seis meses seguintes.
Os valores já pagos não serão devolvidos, e débitos estaduais ou municipais não estão incluídos na proposta.
Apoio financeiro e renegociação de débitos
O pacote anunciado também inclui o chamado Pix MEI, iniciativa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos na atividade profissional.
Diferentemente de um empréstimo, o recurso anunciado não precisaria ser devolvido. O dinheiro seria destinado à compra de equipamentos, ferramentas e outras melhorias necessárias ao funcionamento dos negócios.
A expectativa apresentada é atender aproximadamente um milhão de empreendedores a partir de 2027, com prioridade para mulheres e trabalhadores de menor faturamento. A concessão dependerá de critérios de seleção que ainda deverão ser detalhados.
Outra iniciativa é a inclusão de dívidas empresariais de MEIs no programa Desenrola 3.0, com a previsão de negociação de carteiras de débitos junto a instituições financeiras para reduzir os valores cobrados dos empreendedores.
Menos burocracia e novas oportunidades de contratação
As medidas também contemplam mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais e à participação de pequenos negócios em compras públicas.
A proposta prevê ampliar as oportunidades para MEIs em licitações exclusivas, facilitando a contratação de seus produtos e serviços por órgãos públicos.
Também está prevista a regulamentação da categoria de nanoempreendedor, destinada a trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O modelo busca simplificar obrigações tributárias para atividades de pequeno porte.
As medidas anunciadas possuem diferentes prazos e condições de implementação. A confirmação das regras dependerá da publicação dos atos oficiais, incluindo a sanção presidencial e eventuais regulamentações complementares.
