A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE), …
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o restabelecimento da condenação de um homem pelo crime de favorecimento à prostituição de adolescente. Condenado em primeiro grau, o réu havia sido absolvido pelo Tribunal de Justiça (TJSC) em função de ter …
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