Os despachantes previdenciários surgem da necessidade que os segurados passaram a ter após as agências físicas deixarem de atender presencialmente: a agência do INSS está lá, tem gente trabalhando, mas você não será atendido por que existe o Meu INSS, sobre quem falaremos em outro momento.
Em 28/12/2021 foi aprovada a LEI Federal 14.282/2021 que regulamenta o exercício do despachante documentalista, dentre os quais está o Despachante Previdenciário, devendo este possuir registro junto ao conselho regional da categoria profissional (CFDD-BR/Adotesc).
Em sua atuação, após contratado pelo segurado, o Despachante só poderá atuar junto ao INSS, na via administrativa, não podendo ajuizar ações judiciais ou mesmo consultar processos judiciais, pois isso é prerrogativa exclusiva dos advogados, portanto, não confunda: Despachante Previdenciário não é Escritório de Advocacia.
Caberá ao Despachante, dentre outras atividades, na via administrativa, obter senha (mediante procuração assinada), fazer agendamento de perícias médicas, consultar resultado de perícias médicas, emitir extrato de pagamento, informar data de pagamento de benefícios, verificar tempo de contribuição, auxiliar no planejamento da aposentaria futura, apurar valor do benefício aproximado em caso de concessão de qualquer benefício, auxiliar o segurada na opção pela melhor forma de aposentadoria (já que existem diversas regras de transição), bloquear empréstimo, solicitar Certidão de Tempo de Contribuição, requerer salário maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão, fazer recursos e revisões administrativas, informe de rendimentos para imposto de renda, calcular contribuições em atraso.
Sobre as aposentarias, é bom que se diga, o Despachante está apto a lhe auxiliar na reunião dos documentos corretos, bem como fazer o pedido de aposentadoria no site do Meu INSS.
Por ser, acima de tudo um Despachante documentalista, ajuda ainda nos pedidos do DPVAT. Por fim, há de destacar, que o Despachante Previdenciário representa uma atividade econômica e, portanto, cobra por todos os serviços realizados, desde a criação de senha, até simples orientações.
Emerson Ricardo Cesa
Proprietário do Expert. Despachante Previdenciário
Rua Santos Dumont, 431, Sala 02, Centro de Herval d’Oeste-Sc
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