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O vereador Sérgio Moacir do Nascimento – Serginho- (PP), solicitou encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a Casa Legislativa, um Projeto de Lei que regulamente a emissão de alvará de localização e funcionamento no mesmo dia em que for solicitado, se adequando a legislação federal existente desde 2009.
Conforme Serginho, grande parcela de contribuintes que procura a Prefeitura no intuito de adquirir documento para abertura de uma empresa, opta pela solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento. Um pedido que pode ser alterado para a requisição do Alvará de Funcionamento de Baixo Risco, que possui menos etapas processuais.
“Os dois documentos têm a mesma finalidade. A diferença é que as microempresas e empresas de pequeno porte que exercerem atividades de grau de incomodidade mínima, podem requerer o Alvará de Funcionamento de Baixo Risco, o qual deverá ser emitido pelo departamento de fiscalização da Prefeitura, e deverá ser entregue no mesmo dia da solicitação”.
O vereador destaca que o Alvará de Funcionamento de Baixo Risco não exige a vistoria antes da emissão do documento. Esse trabalho de fiscalização deverá ser feito depois que a empresa já estiver em funcionamento, sendo de inteira responsabilidade do proprietário as informações anexadas ao requerimento do alvará. “Esta é uma forma de desburocratizar as ações do poder público e dar mais celeridade aos procedimentos que ofereçam risco mínimo à população”.
Fonte: Joce Pereira
