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Boa notícia para os motoristas! Em até 10 dias será publicada a minuta que prevê o parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e multas em até 12 vezes em Santa Catarina. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto está na Casa Civil.
A opção de financiamento está disponível tanto para cartão de débito, quanto de crédito. A lei 17.891/2020, originada de um projeto do deputado Milton Hobus (PSD), foi sancionada há dois anos, e até o momento não havia sido colocada em prática.
Foi somente a partir de reclamações de proprietários de veículos sobre a impossibilidade de realizar os pagamentos a longo prazo que o Procon foi acionado para resolver a situação. A medida, no entanto, não valerá para multas inscritas em dívida ativa.
Parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e veículos licenciados em outros Estados também não podem ser enquadrados nesta norma.
Para que a lei passe a valer, o Estado deverá credenciar as instituições financeiras que tenham interesse em intermediar esse pagamento por meio de cartões, desde que isso não gere ônus para os cofres públicos.
Até o momento, o serviço era prestado por despachantes, com a cobrança de juros. Já o pagamento diretamente com o Estado, sem a cobrança de juros, pode ser parcelado em apenas três vezes.
Fonte: ND Mais
