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Dando continuidade no processo de desburocratização dos serviços públicos, iniciado em 2017 pela atual Administração, o município de Joaçaba sancionou a Lei Complementar nº 455 de 05 de agosto de 2022, que institui o programa de desburocratização de aprovação de projetos e consequentemente do Alvará de Construção.
A Lei possibilitará que o Alvará de Construção de projetos de construção de residência unifamiliar e multifamiliar de até 500m² (quinhentos metros quadrados), comércio e serviços e prédios públicos de até 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sejam emitidos de forma simplificada em até 3 dias úteis, desde que o projeto atenda os índices urbanísticos do local da construção.
De acordo com a Secretária de Gestão Administrativa e Financeira, Tânia Durigon, que foi uma das idealizadoras do projeto. “A desburocratização de processos administrativos faz com que novos investimentos sejam agilizados dentro do município, gerando assim aumento de arrecadação, crescimento econômico e com isso o retorno em serviços públicos aos munícipes”, falou Tânia.
O prefeito Dioclésio Ragnini ressalta que a medida vem ao encontro dos anseios da população, pois destrava o trâmite burocrático de aprovação de projetos. “Além dessa lei ser inovadora, trará muitos benefícios para quem quiser investir dentro do município de Joaçaba”, falou o prefeito.
A lei entrou em vigor na última sexta-feira (5). Para informações sobre aprovação de projetos entrar em contato no telefone (49) 3527 – 8809.
Fonte: Ascom
