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O Ministério Público propôs uma ação de execução para cobrar a multa de R$ 100 mil reais do ex-prefeito de Joaçaba, Rafael Laske (Mamão), prevista no TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que sua administração assinou com o órgão, quando se comprometeu a concluir as 74 casas populares do Conjunto Habitacional Armindo de Medeiros Haro.
O acordo foi assinado no dia 26 de novembro de 2015, depois que as casas inacabadas começaram a ser invadidas. O documento previa um cronograma para a conclusão das casas em lotes diversos até o dia 30 de setembro de 2016. “Na época da assinatura, o TAC constou uma cláusula que previa o pagamento de multa de R$ 100 mil, caso os prazos não fossem cumpridos. Como não foram, propusemos uma ação de execução dessa multa”, informou o promotor de justiça Jorge Eduardo Hoffmann.
O promotor esclarece que a multa é pessoal, e deve ser paga pelo ex-prefeito, e não pelo município. “Consta no TAC que a multa deve ser suportada pessoalmente pelo prefeito da época, que assinou o documento”. De acordo com ele, Rafael Laske vai ser citado para que pague voluntariamente, caso contrário, haverá a execução forçada, através da penhora de bens.
Hoffmann destaca que o TAC foi assinado para dar segurança as pessoas que aguardavam na fila de espera, já que as casas estavam sendo invadidas por estarem abandonadas. “Na época a administração nos procurou para que emprestássemos a credibilidade da instituição para tranquilizar a população. Estabelecemos um cronograma de prazos em três etapas, e assim mesmo houve atraso em etapas diversas”.
O valor da multa será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina.
Fonte: Caco da Rosa
