Joaçaba assina TAC para coibir trabalho infantil

Joaçaba assina TAC para coibir trabalho infantil
Joaçaba assina TAC para coibir trabalho infantil

Quadro reduzido de pessoal, estruturas físicas precárias, falta de equipamentos básicos para o bom desempenho das atividades, entre outros, foram os problemas verificados nas inspeções técnicas realizadas em entidades da rede de proteção à criança e ao adolescente de Joaçaba, dentro da programação do Projeto Resgate a Infância realizado de 22 a 25 de maio no município.

A iniciativa foi da Procuradoria do Trabalho do Município de Joaçaba (PTM), com o propósito de prevenir e combater o trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente. As visitas e tomadas de depoimentos foram realizadas no Conselho Tutelar, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Além dos problemas nas estruturas físicas e de pessoal, os entrevistados, como conselheiros, monitores, assistentes sociais, educadores e psicólogos, relataram a carência de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade que, inclusive, fecham nas férias, bem como a existência de apenas duas escolas municipais em período integral como fatores agravantes para a permanência de crianças e adolescentes na rua.

O relatório das inspeções que concluiu pela ausência de políticas públicas efetivas no município, tanto de prevenção como de combate ao trabalho infantil, foi apresentado em audiências administrativas para o prefeito municipal, os representantes legais das Secretarias Municipais da Assistência Social, da Educação, da Saúde, de Gestão Administrativa e Financeira, de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e ao procurador Geral do Município.

Diante da situação, a Procuradora do Trabalho, Luísa Carvalho Rodrigues, e a Procuradora Regional do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, propuseram à Administração de Joaçaba a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por intermédio do qual os gestores comprometem-se a adotar e efetivar políticas públicas adequadas para a correção das falhas.

O Termo de Compromisso será o resultado final do Projeto Resgate a Infância para combater o trabalho infantil na cidade, em que a maior preocupação é com as crianças indígenas que vivem em situação de risco, fazendo comércio ambulante e pedindo esmolas, e na agricultura familiar, onde o problema, invisível aos olhos da sociedade, dificulta as denúncias.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC

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