Na noite desta segunda-feira, 18 de Agosto, foi aprovada por unanimidade, na Câmara de Vereadores …
Leia maisLei de SC que fixa prazo máximo para suspensão de CNH passa a não ter validade
A lei que determinava que o Departamento Estadual do Trânsito (Detran) instaurasse o processo administrativo da suspensão do direito de dirigir no prazo de até 31 de dezembro do ano em que ocorressem as notificações das infrações não vale mais. Isso ocorreu porque a decisão do Tribunal de Justiça de …
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