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O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) a edição de uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line, conhecidos como bets, em todo o território nacional.
Com a publicação da norma, novas apostas e depósitos ficam proibidos de forma imediata. A medida estabelece um cronograma de transição para o encerramento das operações e a devolução dos recursos aos usuários.
Prazos e devolução de saldos
Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para realizar o resgate voluntário dos valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair definitivamente do ar.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão repassar aos bancos as informações sobre os saldos mantidos nas contas dos usuários, vinculados aos respectivos CPFs. A restituição integral dos valores será realizada pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro. Em caso de eventuais impedimentos, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento a partir do dia 14.
Fiscalização e declarações oficiais
O planejamento do governo prevê o reforço nas ações de fiscalização e nas investigações de movimentações financeiras irregulares, com atuação conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal. A estratégia inclui o bloqueio de contas bancárias e a derrubada de sites ilegais.
Ao assinar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as plataformas como um fator de destruição orçamentária e de saúde pública, comparando o vício em jogos ao consumo de entorpecentes e destacando a necessidade de proteger as famílias contra o endividamento excessivo.
Fonte: Agência Brasil
