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Na sessão desta segunda-feira (20), o vereador Osni de Ávila (PR), apresentou a indicação que solicitava a revogação de direito real de uso de imóvel ao Poder Judiciário/Tribunal de Justiça. O vereador apresentou como justificativa o fato de que a Câmara de Vereadores concedeu o direito real de uso, por meio da Resolução nº 008/2002, em 06 de novembro de 2003, para a Prefeitura, de um imóvel de sua propriedade, situado no 4º pavimento do Condomínio Edifício Eugênio Arenhart, que por sua vez concedeu pela Lei nº 2206/2004, em 28 de maio de 2004 para o Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que se instalasse o Fórum de Herval d’Oeste.
Quatro vereadores votaram favoráveis e seis contrários. Favoráveis: Osni de Ávila (PR), Valdenir Rodrigues, Marckson Kielek e Sergio Moacir do Nascimento (PP). Contrários: Ronaldo da Rosa (PSDB), Valdenir Teixeira, Jucemar Katchor e João Marqueze do PSD, Everton Parisenti do PMDB e Adelar Provenci (PR).
A Lei Municipal estabelece em seu Artigo 4º que o prazo de concessão era até 31 de dezembro de 2004, automaticamente prorrogado se não houver manifestação contrária por parte da concedente, sendo que no Artigo 5º poderá rescindir a concessão, mediante notificação escrita, no prazo mínimo de 120 dias. “Considerando que o espaço, que está sendo utilizado pelo Poder Judiciário, poderia ser utilizado pela Prefeitura Municipal para instalação de alguma Secretaria Municipal, ou mesmo poderia ser oferecido em leilão para captação de recursos para o município e que os gastos com manutenção externa do edifício são custeados pela Câmara de Vereadores, como pintura, manutenção de elevador e outros, indico ao Poder Executivo Municipal que revogue a concessão de direito real de uso ao Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo um prazo de dois anos para que a Tribunal de Justiça possa se fixar em outro local, construindo sua sede própria no município, em um terreno que a municipalidade pode dispor conforme a necessidade do Tribunal de Justiça estadual, para estabelecer a Comarca de Herval d’Oeste em local definitivo”, defendeu Osni.
Segundo o vereador, a indicação tem por objetivo promover economia aos cofres públicos. “Hoje o município paga aluguel para vários imóveis, onde estão instaladas secretarias. O município já doou terreno para a construção do novo Fórum, e sabemos que o Tribunal de Justiça possui recursos para construção, então nada mais justo que o imóvel seja devolvido ao município que enfrenta séria crise financeira, e todo gasto reduzido será muito bem vindo”, concluiu.
Fonte: Joce Pereira/Assessoria de Imprensa
