Rádio Líder
Durante a sessão desta segunda-feira (12), o vereador Marcelo Vendramini apresentou o Requerimento nº 067/2022, solicitando o encaminhamento de ofício a Poder Executivo Municipal, para que seja realizada licitação ou que por meio de um decreto sejam regulamentados os trabalhos relativos ao serviço de sepultamento no município de Herval d’Oeste.
Conforme o vereador, a solicitação vem ao encontro do que estabelece a Lei Municipal nº 3601/2022, de 30 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de manta protetora e de filtros de gases nos sepultamentos realizados no território do município”.
“Devem ser tomadas ações administrativas por parte da Municipalidade, para que possa, dentro de legislação permitida, ser tabelado valores de exumação, e demais serviços prestados para as famílias”. Marcelo destaca que a nova normativa do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para regulamentação dos cemitérios, determina que devem ser utilizados controles ambientais como: Manta protetora absorvente e Filtro de gases, que para tanto, são necessários profissionais habilitados para o serviço, e com valores corretos e dentro de parâmetros plausíveis a serem aplicados na execução dos serviços de sepultamento”.
Marcelo destaca que esta tabela deve atentar para as condições financeiras da família do ente sepultado e que de acordo com algumas situações que sejam analisadas criteriosamente. “Em um momento de dor, ao perder um ente querido, a família muitas vezes extremamente carente ainda se depara com esta situação, a de não recursos para pagar por este serviço”.
Fonte: Ascom
