Rádio Líder
De autoria do vereador do PSC, Cristiano Mendonça, e aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (19), o Requerimento nº 075/2021, solicitando que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, para que o mesmo envie a Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a concessão de incentivos fiscais aos loteamentos e obras destinadas a criação de espaços exclusivos para fins comerciais, industriais e empresariais, dentro das zonas permissíveis com predominância inclusas no Plano Diretor.
Conforme a justificativa da proposição, a proposta de Projeto de Lei tem por objetivo aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, suprir o déficit de salas e espaços comerciais e de lotes empresariais e industriais e aumentar o número de empregos diretos ofertados. “Parte do retorno financeiro poderá ser aplicado no fundo municipal de Habitação”.
Cristiano destaca que “os incentivos fiscais previstos nesta proposta de Projeto de Lei devem ser concedidos aos loteamentos exclusivamente empresariais, industriais e aos destinados exclusivamente para espaços comerciais, por ato privativo do prefeito, após avaliação prévia da Secretaria de Finanças no que tange ao impacto orçamentário e financeiro e análise dos demais órgãos competentes”.
Fonte: Ascom
