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Defendendo a sua missão de promover e incentivar o desenvolvimento social, econômico e sustentável das cidades abrangidas, a Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (ACIOC) avalia de forma positiva a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Joaçaba e o Ministério Público. A Associação Empresarial acompanha esse fato desde o início dos estudos e foi uma das mentoras da Proposta de TAC que havia sido entregue ao Ministério Público durante o mês de dezembro.
De acordo com o documento, a partir de janeiro de 2017, a Prefeitura de Joaçaba volta a emitir alvarás de funcionamento e dentro de um prazo estipulado iniciará a fiscalização e a avaliação dos imóveis e aplicação da Lei da Acessibilidade. “Isso permite que os empresários continuem gerando renda, emprego e desenvolvimento e se regularizem de acordo com a Lei da Acessibilidade em um prazo acessível”, afirmou Tânia Durigon, presidente da ACIOC.
Pelas informações repassadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura de Joaçaba, anualmente, são renovados mais de 3000 e emitidos mais de 500 novos alvarás. A partir de 2017, com o aumento da equipe de fiscalização, todos os imóveis serão avaliados e terão de dois a oito anos para atender a Lei da Acessibilidade. Entre os fatores determinantes a concessão do prazo, estão: ano de construção do imóvel, porte do empreendimento e localização geográfica.
Tânia Durigon reforça que a partir de agora inicia-se um processo de conscientização coletiva voltada para o futuro de Joaçaba. “Com a assinatura do TAC e a definição de prazos bem estipulados fica possível manter o negócio, projetar investimentos necessários à adequação e fortalecer a qualidade de vida do joaçabense e da comunidade por meio da inclusão social. Com uma cidade acessível, com certeza, nossos índices serão ainda melhores em um futuro próximo”, completou.
O Termo de Ajustamento de Conduta também é avaliado positivamente pela ACIOC pela razoabilidade dos valores que deverão ser investidos em acessibilidade. Conforme o documento, áreas centrais, o valor de investimento não poderá ultrapassar 20% do valor venal do imóvel. Em áreas mais afastadas do centro da cidade, o valor reduz para 12% do valor venal predial. Segundo o Setor de Engenharia da Prefeitura de Joaçaba, a definição da localização do imóvel é definida pelo Plano Diretor do Município que será reavaliado em 2017.
A aplicação da Lei da Acessibilidade em prédios públicos também está inclusa no TAC. Por exemplo, de acordo com o Cláusula 14 do Documento, a Prefeitura de Joaçaba, até 31 de dezembro de 2019, compromete-se a: desocupar todos os imóveis locais que não atendam a Lei da Acessibilidade e Abster-se de locar unidades imobiliárias que não o Certificado de Acessibilidade. A Cláusula 15, detalha ainda que após sancionado o novo Plano Diretor de Joaçaba, o município compromete-se a, no prazo de 01 ano, notificar a Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) para que promova a retirada de estruturas de distribuição de energia elétrica que impeçam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida nas Rotas Acessíveis e, além do mais, compromete o município a promover a retirada de elementos verticais que dificultem a passagem no passeio público das Rotas Acessíveis.
