Rádio Líder
Os vereadores, João Marqueze e Ronaldo da Rosa, pediram que o Executivo Municipal encaminhe a Casa Legislativa, um Projeto de Lei que regulamente a aplicação da “Lei de Liberdade Econômica”.
Conforme João, a chamada “Lei da Liberdade Econômica” (Lei 13.874/2019) irá diminuir o número de litígios, mudar o papel das agências reguladoras e ser um dos fatores de fomento do crescimento do Brasil. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Deverá ser observada a aplicação e a interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
“Serão considerados atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuidade e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. Relata João.
Ainda de acordo com o vereador, a nova lei é um meio para desburocratizar a relação entre Estado e agentes econômicos, pois a lei “fornece os princípios” e “reduz os litígios”, pois dá segurança aos contratos e aos empreendedores, ou seja, solucionar antes de uma judicialização. “Acredita-se que a lei vá cumprir um papel importante e propiciar que o Judiciário honre sua finalidade de equilibrar os diversos direitos que estão em conflito — o do credor, de fazer valer seu crédito com respaldo e segurança, e o do devedor, de se defender adequadamente. ”
João lembra que este projeto dá segurança jurídica, pois agilizará a liberação de alvarás, pois segundo ele, hoje alguns levam 30 dias para serem emitidos outros 6 meses. “O projeto vai estimular a criação de empregos, pois as pessoas que estão desempregadas hoje podem criar seus próprios negócios e alguns meses depois poderá estar gerando emprego. O município tem a liberdade, claro, dentro da lei, de colocar outras atividades de baixo risco dentro do projeto”.
O vereador Ronaldo que apoia a proposição disse que esta Lei vai desburocratizar e facilitar a abertura de novos negócios, pois como o nome mesmo diz é a lei de Liberdade Econômica. “Esperamos que o Executivo regulamente a lei, pois temos inúmeras atividades que terão seu tramite facilitado com a isenção da emissão de alvarás, claro deixando bem explicito que a lei é para pequenas empresas que não ofereçam risco em suas atividades e mesmo assim passarão pela avaliação do Poder Público”.
Entre os principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica estão:
Carteira de trabalho eletrônica;
Liberação de atividades econômicas;
Fim de alvará para atividades de baixo risco;
Registro de pontos não obrigatório em certos casos;
Documentos públicos digitais;
Substituição do e-Social;
Fim do Fundo Soberano.
Fonte:Joce Pereira
