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Documento que atesta que a obra (construção ou reforma) foi feita de acordo com a legislação vigente e está pronto para ser habitado, o chamado ‘Habite-se’, é o primeiro passo para a entrega de qualquer empreendimento e é expedido pela Prefeitura. Ocorre que em Joaçaba, o Parque Central Ivan Oreste Bonato, obra pública, construída pela Prefeitura, inaugurada em junho e está sendo utilizada pela população, embora não tenha ainda recebido o Habite-se.
A confirmação de que o Habite-se realmente não existe veio por parte da Prefeitura em um Pedido de Informação feito pelo vereador Sergio Favretto. A Prefeitura informou que o documento ainda não foi emitido porque houveram alterações de projeto, e que a empresa que executou a obra já foi notificada para providenciar a reposição de alguns itens no parque e que, após feito isso, o Habite-se será emitido.
Na opinião do vereador Favretto, a Prefeitura não poderia agir de maneira diferente entre obras públicas e particulares. “Para obras de particulares, não se libera o uso sem que o habite-se tenha sido expedido. A própria Prefeitura não poderia dar o exemplo contrário, como neste caso”, comentou ele.
Fonte: Adriana Panizzi/Assessoria de Comunicação
