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Continua tramitando na Casa Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do vereador Valdenir Rodrigues- Boca- (PP), que estabelece os subsídios dos agentes políticos para a próxima Legislatura que inicia no dia 1º de janeiro de 2021. O teor do projeto, conforme Boca é fixar o subsídio dos Agentes Políticos para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, no valor recebido em dezembro de 2020. O valor valeria para 2021/2024.
No texto do artigo 19 da Lei Orgânica do Município está descrito que, “Compete, privativamente, à Câmara Municipal, dispor, por meio de Projeto Lei Legislativo, com a respectiva sanção do Prefeito Municipal, sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, na forma do inciso XXVII do Artigo 19 desta Lei Orgânica”.
“Esta é exatamente a situação do presente projeto de lei. No artigo 1º, estipulou-se o congelamento do valor dos subsídios atribuídos aos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, tendo em vista o atual momento econômico, as dificuldades enfrentadas pela Administração Pública e o notório e prudencial contingenciamento de recursos”.
Boca informou que com a redução de 11 para 9 vereadores, a partir da próxima Legislatura, já aprovado pela Casa, a redução dos custos nos 4 anos será de cerca de R$ 400 mil, mais com a aprovação do congelamento dos salários dos agentes políticos, esta economia poderá chegar a R$ 700 mil.
Boca frisa que, o subsídio atribuído aos cargos na próxima legislatura será em valor idêntico ao aplicado no último mês do presente mandato (dezembro/2020), sem nenhum ganho real ou alteração de capital no padrão remuneratório. Obtém-se, assim, a otimização dos serviços, com legalidade, transparência e impessoalidade. “ Tais determinações são indispensáveis, principalmente num momento de instabilidade financeira e de um novo paradigma de gestão, que atenta aos anseios da sociedade e à valorização do Poder Público municipal. Portanto, feitas essas observações e diante da vinculação constitucional, requer-se, com o devido respeito e acatamento, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei”.
Fonte: Joce Pereira
