Rádio Líder
“Nossa intenção é buscar instituir no âmbito do município de Herval d’Oeste, políticas de proteção e bem-estar animal, estabelecendo diretrizes, princípios e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos”. Esta foi a declaração do vereador do PL Patrick Giusti ao apresentar a Indicação nº 050/2021, aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (10), que pede ao Executivo a criação de lei de políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos e domesticados.
Patrick ressalta que de igual forma, a Lei não revoga as disposições quanto a doação, criação, propriedade, posse, contidas na Lei Municipal nº 3155/2016, de 25 de julho de 2016. Esta legislação municipal não exclui responsabilidades civis ou penais dos infratores e ainda estipula multas e medidas administrativas tais como, apreensão do animal, interdição total ou parcial de estabelecimentos e inutilização dos produtos, utensílios.
O vereador também informa que a proposta não se aplica à avifauna silvestre, nativa ou exótica, doméstica e domesticada, criada em ambiente doméstico, cuja atribuição foi conferida ao órgão estadual competente pela Lei federal nº 140/2011.
“Diante da importância e das peculiaridades do procedimento para políticas de proteção e bem-estar animal, solicito que o Poder Executivo envie o projeto para esta Casa, do qual a Minuta encaminhamos”.
