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Leia maisProjeto quer proibir taxas extras em instituições particulares de ensino.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de Lei PL 388.1/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que proíbe a cobrança de taxas de repetência, de solicitação de disciplina eletiva, prova, emissão de comprovante de matrícula e para emissão de histórico escolar por parte de …
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