Projeto quer proibir taxas extras em instituições particulares de ensino.

FOTO: Cesar Valduga, autor do projeto – (Solon Soares, Agência ALESC)
FOTO: Cesar Valduga, autor do projeto – (Solon Soares, Agência ALESC)

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de Lei PL 388.1/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que proíbe a cobrança de taxas de repetência, de solicitação de disciplina eletiva, prova, emissão de comprovante de matrícula e para emissão de histórico escolar por parte de instituições privadas de ensino.

Para o autor da proposta, a intenção é salvaguardar os direitos dos consumidores também na relação com as instituições de ensino. “Coibir a cobrança de taxas extras pelas instituições de ensino, seja por colégios ou faculdades particulares, é contemplar nossos estudantes com justeza na relação entre cliente e prestador de serviços”, explica Valduga.

A iniciativa foi construída em conjunto com a União Catarinense dos e das Estudantes (UCE), e tem como inspiração a aprovação da Lei 7.202/2016 no Rio de Janeiro, e a Lei 10.585/2017, na Paraíba.

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