Rádio Líder
Aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (28), o Requerimento nº 014/2022, de autoria do presidente do Legislativo hervalense, vereador Everton Parisenti (PL), que solicita o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal-Pedido de Informação- a respeito da cobrança inserida no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de tarifa para recolhimento e destinação de resíduos sólidos (coleta de lixo), cujo fato gerador envolve as áreas de garagens de prédios.
“Solicito que seja enviado a esta Casa Legislativa, esclarecimentos acerca de cobrança da Taxa de Lixo sobre garagens de imóveis, considerando que tal parte do imóvel é utilizado somente para guarda dos veículos. Em muitos casos, o imóvel principal e a garagem estão em matrículas diferentes, ocorrendo a cobrança da taxa de lixo pelo imóvel e também pela garagem. Isso ocorre com mais frequência em edifícios, no qual o apartamento e a garagem estão em matrículas diferentes”.
Everton sugere que esta cobrança seja alterada, por meio da modificação do Código Tributário Municipal, prevendo que a taxa de lixo não seja mais cobrada de matrículas de imóveis que na verdade, são vagas de garagens e estão registradas em matrículas individuais. “Muitas pessoas que moram em apartamentos têm nos procurado reclamando das cobranças de duas tarifas, por isso vamos convocar os responsáveis pelo Setor Tributário do município para que venham até esta Casa para discutirmos a possibilidade de rever esta lei federal que ampara as duas cobranças”.
Fonte: Ascom
