Rádio Líder
“Essa é uma oportunidade para o contribuinte que está em atraso pagar seus impostos com desconto de 80% a 90 % sobre juros e multas e também de o município incrementar sua receita”.
Esta foi a declaração do presidente Dhiego Costa (PP), sobre o projeto de Lei do Executivo que concede benefícios para pagamento de débito fiscais em atraso e estabelece normas para cobrança judicial
Aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.
Conforma Dhiego com este projeto fica o Poder Executivo, autorizado a conceder benefício para pagamento de débitos fiscais vencidos até o exercício de 2020 reduzindo a incidência de multas e juros dos créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
“A Administração Pública Municipal, como é de praxe, edita anualmente, uma norma para incentivar o pagamento de débitos em atraso com o município. Como incentivo o Poder Público concede neste ano 90% sobre a incidência de juros e multa para o pagamento à vista e de 80% dos juros e multa para o pagamento em até duas vezes. Está norma terá vigência do dia 01/10/2021 ao dia 22/12/2021. A Lei de Incentivos Fiscais, tem por objetivo, auxiliar as pessoas que estejam em atraso no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias, recolham valores aos cofres públicos, com redução de multas e juros. ”
Dhiego relata que o município precisa dar esta chance para que tem seus débitos em atraso. “Tenho certeza que todos gostariam de pagar os seus impostos em dia, mas as vezes acontecem situações com as quais nos deparamos e não temos como pagar, alguns dizem que o município está beneficiando o mau pagador, mas não é verdade, pois aquele contribuinte que paga em dia também terá seus benefícios, e a Prefeitura aumentando a arrecadação poderá investir em setores os quais toda a população precisa. ”
Fonte: Ascom
