Novas Regras para Motoristas de Apps em Joaçaba

A Diretoria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, conforme estipulado pela Lei 5.649/2023, comunica aos operadores de transporte privado de passageiros por aplicativo a necessidade de cadastramento junto ao Município de Joaçaba.

REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DE MOTORISTAS NAS PLATAFORMAS:
a) Contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
b) Inscrição como contribuinte individual no INSS;
c) Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com a observação “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA”;
d) Certidão negativa de antecedentes criminais.

REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO VEÍCULO:
a) Categoria automóvel, com quatro portas e ar-condicionado;
b) Fabricação não superior a dez anos.

A operação de serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem a observância dos requisitos legais configura transporte ilegal de passageiros, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Para mais informações e acesso ao formulário de cadastramento, entre em contato pelo telefone/WhatsApp (49) 3527-8887.

Fonte: Ascom/Prefeitura Joaçaba