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O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que contrate fiscais, em caráter de urgência, a fim de garantir a fiscalização 24 horas por dia do transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional no estado. Inquérito instaurado pelo MPF constatou déficit de pessoal na ANTT, falta de equipamentos e infraestrutura necessários para garantir uma melhor prestação dos serviços e a segurança dos passageiros.
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, diversas reclamações de consumidores de todo o estado chegaram ao MPF/SC, denunciando as condições precárias dos serviços oferecidos pelas empresas de transporte coletivo.
Em 2015, em reunião entre MPF/SC, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ANTT, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF) e a Reunidas foram definidas providências para a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre os envolvidos. Após a elaboração de minuta do TAC pelo MPF com sugestões dos órgãos e da empresa, a ANTT recusou a proposta, alegando que cercearia a sua prerrogativa de definir a melhor forma de fiscalizar a prestação dos serviços rodoviários.
A partir de então, o MPF passou a investigar as condições dos postos de fiscalização da ANTT no estado, constatando um número de servidores insuficiente para uma fiscalização permanente, limitação no horário de atendimento e frota de veículos muito pequena para a realização de diligências externas, entre outros problemas.
Em Lages, por exemplo, o posto de fiscalização funciona apenas das 6h30 às 16h, período no qual não é possível fiscalizar mais do que 60% da frota. Em Chapecó, a sede da ANTT conta com apenas um servidor, não possui veículo para diligências e as fiscalizações ocorrem apenas por amostragem. Já em Joinville, o MPF foi informado que a fiscalização fora do horário de escala dos servidores ocorre apenas em caso de emissão de ordem de serviço por um superior, o que é restrito a poucas ocasiões.
Insegurança – Para o procurador Carlos Augusto, “a segurança no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional não vem sendo garantida, seja por conta da resistência das empresas de transporte em dispor um serviço de qualidade, seja em decorrência da falta de fiscalização por parte da ANTT, cuja omissão é também causa da péssima atuação das companhias de transporte”.
O MPF requer à Justiça que, caso não seja possível a contratação de fiscais em caráter de urgência, a ANTT seja obrigada a deslocar para o estado número suficiente de servidores para garantir a fiscalização 24 horas por dia. O MPF ainda quer que a ANTT forneça aos servidores os equipamentos necessários à fiscalização e suspenda as concessões e serviços das empresas de transporte coletivo que não estejam cumprindo os requisitos necessários de segurança, já que se aproxima a temporada de verão e férias.
Fonte: Assessoria de Comunicação
