Rádio Líder
O executivo municipal de Joaçaba, encaminhou para o Legislativo que aprovou, um Projeto de Lei em que o Município deixa de emitir e exigir a taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento. A iniciativa atende a nova legislação de direitos da liberdade econômica, preconizado pelo Governo Federal e os municípios de Herval d Oeste e Luzerna aprovaram leis semelhantes.
Porém, essa desburocratização, está gerando duvidas perante a lei da acessibilidade.
Nossa reportagem, conversou com o promotor de justiça da comarca de Joaçaba, Dr. Jorge Eduardo Hoffmann, que afirma, que mesmo não havendo mais a cobrança de alvarás de funcionamento, haverá a continuidade da cobrança da acessibilidade nos estabelecimentos comerciais e prédios públicos.
O promotor Jorge Eduardo Hoffmann também explica como será cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, assinado pelos prefeitos dos municípios de Joaçaba, Herval d’ Oeste e Luzerna.
