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A Prefeitura de Herval d’Oeste, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, lançou na última quinta-feira, 29, o edital de chamamento público referentes à Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. O edital, enquanto medida emergencial, é voltado a atender espaços culturais do município, cujas atividades foram fortemente impactadas pela pandemia do Coronavírus.
A Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) destinou a Herval d´Oeste recursos na ordem de R$ 172.489,85 (Cento e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) que deverão ser destinados à manutenção de Espaços Culturais, empreendimentos e coletivos artísticos culturais que poderão receber subsídio mínimo de R$ 3 mil (três mil reais) e máximo de R$ 10 mil (dez mil reais).
A lei também prevê que, pelo menos, 20% dos recursos recebidos pelo Estado e pelos municípios será destinado a editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos, portanto o próximo edital a ser lançado será referente ao Inciso III da lei que destina-se a Chamamentos públicos, editais, prêmios e aquisições de bens e serviços culturais. Este próximo edital que está em fase de construção e será lançado em breve será destinado à contratação, via premiação, de propostas artísticas e culturais virtuais inéditas, ações formativas virtuais, prêmios de cultura popular e aquisição de ativos culturais.
Em nível federal, a lei é regulamentada pelo decreto federal 10.464/2020. Já no Município, a regulamentação é feita pelo decreto no 4.169/2020 que declara situação de calamidade no Município de Herval d ́Oeste/SC, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), dando providência, com base no Decreto Estadual no 562 de de março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Santa Catarina.
Uma comissão municipal especial foi constituída para regramento e acompanhamento da aplicação da lei, formada por representantes da secretaria da Educação, Cultura e Esportes, Conselho Municipal de Políticas Culturais, Assistência Social, Fazenda e Planejamento, Procuradoria-Geral do Município, Câmara Municipal e representantes da Sociedade Civil.
Os espaços culturais terão até o dia 12 de novembro para enviar a solicitação do recurso financeiro através de comprovação de gastos. Uma série de documentos são exigidos para cumprir as determinações legais e os recursos financeiros poderão ser utilizados somente para cobrir despesas de manutenção do espaço que estejam ainda em aberto, ou seja que não tenham sido quitadas. Despesas e gastos já quitados não poderão ser ressarcidos.
Fonte: Conselho Municipal de Cultura
