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A tramitação da reforma da Previdência dos servidores estaduais de Santa Catarina chega à reta final. Na manhã desta terça-feira (3), os relatórios foram votados e aprovados durante reunião conjunta das comissões realizada no Plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), em Florianópolis.
Os votos contrários à aprovação das duas matérias partiram dos deputados Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Bruno Souza (NOVO) e da deputada Luciane Carminatti (PT).
Os relatórios foram elaborados de forma unificada pelos presidentes das três comissões: Constituição e Justiça, deputado Milton Hobus (PSD); de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB); e de Trabalho; deputado Volnei Weber (MDB).
Na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, os relatores mantiveram o texto original enviado pelo Executivo. Já na apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021 PLC, os parlamentares acataram a emenda substitutiva global encaminhada pelo governo, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas pelos deputados.
Aspectos das matérias
Os relatórios preliminares foram obtidos com exclusividade na semana passada. Entre as principais mudanças do texto original da reforma estão:
- Exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003;
- Regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas;
- Isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves;
- Ampliação da cota familiar da pensão por morte;
- Manutenção da forma de cálculo com base na média aritmética das 80% maiores salários de contribuição para os servidores com ingresso no serviço público até 1º de janeiro de 2022;
- Quem entrou no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá diminuir cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto. A redução poderá ser feita em até quatro anos;
Votação final
Com a decisão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021 serão votados na sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (4). Depois disso, será feito o encaminhamento da reforma para a sanção do governador do Estado, Carlos Moisés (sem partido).
Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Já o PLC depende de, no mínimo, 21 votos favoráveis para ser aprovado, também em duas votações.
nullQuatro emendas modificativas apresentadas ao texto original da reforma da Previdência foram rejeitadas pelos relatores.
Fonte: ND Mais
