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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nessa semana a realização de audiência pública para debater a viabilidade de alguns pontos da Lei 13.103, de 2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. A audiência atende ao pedido feito pelo senador Esperidião Amin, que questiona a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país.
O senador afirmou que a lei estabeleceu para os caminhoneiros, em nome da segurança, jornadas de trabalho com paradas em pontos de descanso para os motoristas, com pausas de 30 minutos a cada 6 horas de trabalho.
Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, definiu que os caminhoneiros devem cumprir, a cada 24 horas de trabalho, um descanso integral de 11 horas, o que é impraticável, na avaliação de Esperidião Amin.
Presidente da Comissão de Infraestrutura, o senador Marcos Rogério (PL-RO) concordou com Esperidião Amin. Ele lembrou que a falta de pontos de descanso nas estradas brasileiras é um problema nacional e disse que já tem tratado do assunto com órgãos reguladores e de fiscalização, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
