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De autoria da Câmara de Vereadores foi aprovado na sessão desta segunda-feira (23), o Requerimento nº 027/2022, para que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de implantação de acessibilidade em todas as instalações da Câmara Municipal de Herval d’Oeste.
Conforme informou o presidente da Casa, vereador Everton Parisenti (PL) autor da proposição, consta na Lei Federal nº 10.098/2000, as normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com esta Lei, acessibilidade significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes e os sistemas e meios de comunicação. Para isso a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.
Everton destaca que a Câmara de Vereadores está instalada no mesmo edifício da Prefeitura Municipal, sendo que na sala de reuniões no andar superior são realizadas praticamente todas as atividades públicas do Poder Legislativo, além das sessões, também reuniões de diversas secretarias municipais e entidades do município. Já no primeiro andar o acesso é somente por meio de dois lances de escadas, o que se torna um obstáculo dificultando sobremaneira a movimentação de pessoas portadoras de deficiência física.
“Em função do exposto solicito ao Poder Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, verifique da possibilidade da Câmara Municipal de Vereadores iniciar as ações necessárias para instalação de acessibilidade ao recinto da sala de reuniões e demais ambientes que necessitem de adaptações, permitindo a livre movimentação e segurança dos portadores de deficiência física, que necessitarem e quiserem circular pelos ambientes desta Casa Legislativa”.
Fonte: Ascom
